norma nº 617/1971

PBEPeITUSA kUNICIPÀI. Õfi BAIXO GüABDU
EST 3)0 3X) ESPIRITO SAbTO
- 0 -
LEI N° 617
AUTORIZA DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTO
-DE IMPOSTO PAGO INDEVIDAMENTO”
0 PnEPEixO íííüí<±CIPAL DE BAIXO JüABDu, Paço Saoer que
a Casara hunicipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:-
Art. ±s - Pica o Poder Executivo iâunicipal autoriza￾do a restituir ao senhor óosé uussular Sobrinho, a importância de
Cr$ 258,22( duzentos e cinquenta e oito cruzeiros e vinte e dois cen
tatavos), tendo eis vista os documentos anexos ao processo nfi 27/71
aessa Câmara, e que se referem a imposto pago inôevidamente.
Art. 2& - Pica aberto o crédito Especial na importan
cia de Crij, 25õ,22(duzantos e cinquenta 0 oito cruzeiros e vinte e
dois cerrcavos), para atender ao pagamento da restituição prevista
no &ru. 12 desta Lei.
Art. 3Ô - necessários recursos advirão do provável
excesso de arrecaçãção ao correme exercícr-,
Art. 4a - Esta Lqí entrará ©m vigor na data ce sua pu
blicação revogadas as disposições em conurário.-
ikÀrí 3TRE-SE E PuBLlQüX-SE
GA3IÍÕSEE JO PLePEIíO WiilCIPAL DE EAZXO GUâhDÜ,02Ê
de ÉgosTjo ae 1.971»-
BATISSA VIOLA
PABPBT20 ÜUNICIPAL
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SECRETARIO