norma nº 618/1971

PlWPEITüRi MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI N° 618
"FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BAIXO
GUANDU, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PA
TRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICA, E DÀ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço Sabei* que a Cama
ra Municipal Decreta e eu sanciono a seguihtfe Lei:-
Art. 12- o Município de Beixo Guandu contribuirá para o Pro
grama, âe Formação do Patrimínio do oervidor Publico, nos termos /
da Lei Complementar n2 8 da União, de 3 de dezembro de 1.970, com￾as seguintes parcelas, que terão mensalmente recolhidas ao Banco uc
Brasil S/As￾a) - lyá9hum por cento) das receitas correntes próprias, di￾duzidas as transferencias feitas a outras entidades de Aministra￾ção Publica, a partir do ie de julho de 1.971; l,5%(hum e meio poi
sento)em 1.972 e 2>(dois porcentos) no ano de 1.973 o subsequentes
b)- 2$$do±s por centos) das transferencias recebidas do Go
vêmo da União através do Fundo de Participação dos Estadas,
trito Federal e Muneipios, a partir de Ifi de jifLo de 1.971o
Parágrafo único - Não recairá em nenhuma hipótese, sobre
as transferencias de que trata este artigo, mais de uma contribu
ição.
Art. 22 - As autarquias, empresas públicas, socieuades de
economia mixta e funções da PrefBftnra Municipal conti'ibuirão pa
ra o programa com 0,4^( quatro décimos por cento) da receita or￾çamentária, inclusive transferência e receita operacional, a parti
de 12 de julho <e 1.971; O,ó#(sèis décimos porosntos)em 1.972 e 0,c
(joito deciniOHS por cento) no ano de 1.973 e subsequentes.
Art. 39 - Beneficiar-se-ão das vantagens do Programa de foi
mação do Patrimánio do Servidos púülico e na forma a condições
previstas na Lei complementar nô 8 cia União, menas os servidores
em atividade, do Município de Baixo Guandu e os de suas exxtidades
da Administração indireta e iundações.-
Art. 4- - Esta Lei entrará em vigor dna data de sua pulbli
cação, r vogadas as disposições em contrário.
aEGiETRE-GE E PUBLlQüE-EE
gABINET E
agosto de 1.971o￾DÜ PREFEITO
R3NDADE
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MUNICIPAL DE BAlXO 1TANDU, 20 ae
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MUNICIPAL