norma nº 620/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO BO ESPIRITO
- O -
BAIXO GUANDU
SANTO
LEI N° 620
"AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO BE BAI
XO GUANBU" E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS"
0 PREFEITO MUNICIPAL BE BAIXO GUANDU, P ço saber, que/
a Câmara Municipal, Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:-
Art. 12 - Pica o Poõer Executivo municipal autorizado
a permutar com o Sr. Francisco Pedrinhã Ferreira os lotes nú￾meros lo, 17, 18, 19 e 20 da quadra CG, nesta ciaade, com a á
rea de 1.000(mil metros quadrados), de propriedade do município
de Baixo Guandu, ein. troca de parte do lote n2 l da quadra C3/
e os lotes números 6,7,8 e 9 da mesma quadra, de proprieaaae do
mesmo, cedidos a terceiros pela Preieitura, em virtude da li￾nliá divisória da Planta Cadastral da cidade não coincidir com
a planta da oociedaae Industrial Rio Doce?. Ltda, cie quem o Sr.
Francisco Pedrinhã Ferreira, adquirira os lotes ocupados pelo
Jfeiicipio.-
Art. 22 - As despesas decorrentes das transmissões dos
imóveis, correrão por conta da Preieitura.
Art. 32 - Rica 0 Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Credito Especial necessário para cobertura das despe￾sas.
Art. 4-2 - Os recursos necessários advirão do provável
excesso de arrecadação do corrente exercício.
Art. 52 - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.-
Axt.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE BO PREFEITO MUNICIPAL BE AIXO GuANBU, 27 de a
gosto de lo971*-
REGIST . PUBLICADA
OStodGL-U-^.
OBENOR ‘‘GOMES TRINDADE
SECRETARIO
PI
VIOLA
PREFEITO MUNICIPAL
*