norma nº 621/1971

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PREFEITURA MUNICIPAL BE BAIXO OUAiWU
ESTABO 1)0 ESPIRITO SAiVi‘0
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LEI N° 621
"t "AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA
ATIVA”
0 PREFEITO MUNICIPAL BE BAIXO GUANDU, Paço saber que a
Caioara Municipal, Decreta e eu sanciono a seguinte leis￾Arto Ia - Pica o Poder Executivo Municipal autorizado
a cancelar a importância de Cr& 7>49(sete cruzeiros e quarenta e
nove centavos) ciais os juros e multas, inscritas em Dívida Ati￾va em nome de Augusto «jonanson e outros, face ao que ficou apu￾rado nos documentos anexos ao processo n2 36/71 da Câmara Muni￾cipal.
Art. 2fi - Esta ^ei entrará em vigor na data de sua pu￾blicaçao, revogadas as disposições em c ontrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIÃO GUANDU, 27 de
agosto de 1.971.-
SECRETARIO
MANDO BATISTA VIOLA
PREFEITO MUNICIPAL