norma nº 622/1971

PHEPSITUríA MUNICIPAL BE BAIXO 1UABBU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- ü -
LEI N° 622
«CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPE
DIAENTE PARA CONSTRUÇÃO DE MAU￾SOLEU”
O PfiBPEITO MUNICIPAL BB BAIXO GUANDU, Paço Saber
que a Câmara àiunicipal, Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, lfi - Pica concedido ao Benhor Walter da Lua,
o direito perpetuo de construir no Cemiuério Publico desta
cidade, sobre a sepultura n® 9 da quadra õ-, onde se encontra
os restos mortais de sua falecida esnosa, Eunice® oouza Luz,
um mausoléu isento dos emolumentos previstos em Lei, tendo em
vista o que consta no processo n£ 44/71 õ.a Camara idunicipal.
Art. 2ü - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
HEGISTRE-áE E PU3LIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL BB BAIXO GUANDU, 09