norma nº 623/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI N° 625
” AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICI￾PAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
"COBAL" PARA FORNECER GÊNEROS
CONSTANTES DE SUA LINHA DE CO
MERCIALIZAÇÃO AOS FUNCIONÁRI
OS E DIARISTAS SM GERAL".-
O PREFEITO MUNICIPAL DE 3AIXD GUANDU, Faço -
saber que a Camara Municipal, Decreta e eu sanciono a se￾guinte Lei:-
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal -
autorizado a celeliar convênio com a Companhia Brasileira -
de Alimentos "COBAL”, Empresa Publica Federal, e a Prefei￾tura Municipal de Baixo Guandu, para o fornecimento de ge￾neros de sua linha de comercialização aos funcionários e
diaristas de acordo com as cláusulas constantes no referi￾do documento.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN
DU, 08 de setembro de 1971.
PREFEITO MUNICIPAL