norma nº 624/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI N° 624
"AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
A DETERMINAR QUE MUREM OS LOTES/
VAGOS NAS VIAS PÚBLICAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUIÍDU, Faç©
saber que a Camara Municipal decreta e eu ssn ci ono a se
guinte Lei:-
Art. 1Q Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a exigir dos senhores proprietários de lotes va,
gos nas principais vias públicas da cidade, que os mes -
mos murem os referidos lotes dentro do prazo de noventa-
(90) dias a partir da data da presente Lei.
Parágrafo Único - Os que na© fizerem dentro
do praZ8 previsto, a Prefeitura fará e receberá d© pro -
prietário 4em Juiz® se for ® caso.
Art. - Esta Lei entrará em viger na data
de sua p^ubllcaçao, revogadas as disposições em contrá -
rio.
REGISTRE-SE E PUBLIQJE-SE
GABINETE DO PREFEIT OMUNICIPAL DE BAIXO GUAN
DU, 09 de setembro de 1971-
)0 BATISTA VIOLA
JFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA