norma nº 625/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUA?©Ü
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI N° 625
“AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
COLOCAS A DISPOSIÇÃO DOS CAFEI￾CULTORES O TRATOR DA PREFEITURA
MUNICIPAL".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAIDU, Faço sa￾ber que a câmara municipal decreta e eu sanciono a seguinte￾Lei:-
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal -
autoiizado a colocar a disposição dos Srs cafeicultores 1© -
cais que estiverem legalmente dentro do Plan© do IBC, © tra￾tor da Prefeitura Municipal para ser usado na abertura de va
letes contra a erosão nas lavuuras que necessitarem de tais
obras.
Art. 22 - As despesas decorrentes com combus
tível correra© por conta dos senhores proprietários.
Art. 3a - Esta Lei entrará em viger na data￾de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTSS-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN
DU, 09 de setembro de 1971
PREFEIT0 MUNICIF AL
REGISTRADA E PUBLICADA