norma nº 626/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUJN DU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI N° 626
"AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
A FAZER DOAÇÃO DOS LOTES NÚMEROS
12 e 13 DA QUADRA "J", EM MASCA￾RENHAS" .
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço
saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguin￾te Leis￾Art.lfi- Fica o Executivo Municipal ai toriza￾do a doar aos senhores Josenil Montebeller e José Reinaldo -
Padilha de Menezes os lotes números, 12 e 15 da quadra J, em
Mascarenhas, sitos a rua Henrique Mascarenhas, para neles -
ser construído e instalado uma industria de milho.
Art. 2Q - 0 imóvel em questão não poderá ter
destino diverso do objeto da presente doação e revertera ao
Patrimônio municipal caso não seja utilizado para o fim espe.
cifiçado no artigo 1Q desta Lei.
Art. 5c - 0 prazo para construção serã de d£
is (2) anos a contar desta data.
Art. Z|Q - As despesas decorrentes da presente
doaç&o, inclusive escritura publica, correrão por conta dos
beneficiados.
Art. 5C R^vogam-se as disposições em contra￾rio.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN
DU, 09 de setembro de 1971.
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ARMANDO BATISTA VIOLA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
OTSrrOITGOr-iES/TRInDiLDS
SECRETARIO