norma nº 627/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI N° 627
*AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO
ESPADO DO ESPIRITO SANTO S.A.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço
saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a se -
guinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal￾autorizado a contrair empréstimo com o Banco do Estado do
Espirito Santo S.A. no valor de Cr$ 50.000,00 (cir.querta -
mil cruzeiros) para fcm ção de 500.000 (qiinhentas mil)©a
das de café Mundo Novo e Catuaí, para atender o plano de
renovação e revigiramento de cafèzais, promovido pelo IBC
(INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ) .
Paragrafo Único - As mudas uma vez formadas
serão distribuídas aos senhores cafeicultores do Município
que estiverem legalmente dentro do plsno do IBC e pelo pre
ço do custo operacional de cada uma.
Art. 2® - 0 prazo para pagamento do emprés￾timo de que trata o artigo 10 desta Lei, sera de um ano,de
uma so vez, acrescido dos juros de 7# (sete por cento) ao
ano, cujos juros serão pagos por semestre.
Art. 50 - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRB-BS E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PR2FEP 0 MUNICIPAL DB BAIXO
GUANDU, 50 de setembro de 1971.
ito Municipal
REGISTRADA E
s /Trindade
cretério