| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 1971 |
| Date | 1971-09-30 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO, ATIVOS E INATIVOS, PROFESSORES MUNICIPAIS E A DOIS FUNCIONÁRIOS COM FUNÇÃO GRATIFICADA. |
| native_id | 1344 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA. MUNICIPAL DE BAIXOGUANDÜ ESTADO DO ESPIRIP O SANTO - O - LEI N° 628 "CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO, ATIVOS E INATIVOS, PROFESSORES MUNICIPAIS E A DOIS FUNCIONÁRIOS COM FUNÇÃO GRATIFICADA". O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que a Gamara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1Q - Fica o Pcder Executivo Municipal autorizado a conceder um aumento nensal srbre os atuais vencimentos e gra tificaçoes dos funcionários da Prefeitura Municipal de Baixo Guan du, a partir de de setenb ro de 1971, a saber: V E N C I M SNTP S a) - Um contador, mais............................................Cr$ 200,00 b) - Um tesoureiro, mais.......................................Cr$ 130,00 c) - Um secretario da Prefeitura, mais. . CrS 150,00 d) - Nove fiscais, mais Cr£ 100,00 cada . Cr* 900,00 e) - 203 aos demais funcionários em geral, ativos e in& ivos, bem como aos professores, auxiliar do secretario particular do Frefeíto e auxiliar de secretário da JSM. FUNÇÃO GRATIFICADA a) - Secretario particular do Prefeito,maisCr$ 28U,OO b) - Milton Telles - Demarcação de lotes,mais" 171,00 Art. 22 - Fica o Pcder Executivo Municipal autorizado 3 abrir o credítosuplere rt ar necessário para fazer face as des, pesas decorrert es da presente Lei, as quais correrão por conta do provável excesso de arrecadação previsto para o corrent e excesso, digo, exercício. Art. 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua - publicação, revogadas as disposi/çoes em contrário. REGISTRE-SE S PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,30 de setembro de 1971 REGISTRADA E PUBLIC, Arn :Ista Viola Er iunicpal