norma nº 629/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI N° 629
"AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM O LABORATÓ
RIO OSVALDO CRUZ LTDA. PARA ATEN
DIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber
que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a assinar em nome da Prefeitura Municipal, convênio com o
Laboratório "OSVALDO CRUZ LTDA", para atendiirento aos servido￾res municipais, tendo em vista as exigências do Tribunal de -
Contas da União, na aplicação dos recursos do Fundo de Partici.
pação dos Municípios no setor de saude.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sin
publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,30
de setembro de 1971.
REGISTRADA E PUBLICAD;