| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 1971 |
| Date | 1971-09-30 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO LITERO ESPORTIVO DO GINÁSIO BRASIL. |
| native_id | 1347 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO - O - LEI N° 631 "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO LITERO ESPORTIVO DO GI NÃSIO BRASIL". O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber - aue a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1Q - Fica reconhecida de utilidade publica, em fins a que se instituiu, a entidade esportiva denominada "GRÊMIO LITERO ESPORTIVO GINÁSIO BRASIL", com sede e fSro nesta cidade , fundada no dia 12 de outubro de 196/4, registrada como pessoa jurídica sob registro n2 39, fls.60 e verso do livro A-l do Cartório do Registro Civil das pessoas jurídicas da Comarca de Baixo Guandu, em 12 de agosto de 1971. Art. 2° A referida sociedade passará a gozar de todas as vantagens e prerrogativas decorrentes desta Lei. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu&licaçao, revogadas as disposições em contrário REGISTRE-SE E PUBLlCjUE-se GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 30 de setembro de 1971. Armando Batista Viola ^Prefeito Munid pal REGISTRADA S PUBLICADA