norma nº 633/1971

PHEPEITÜBA MüNICIPAI, DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIxiITO SANTO
- O -
LEI N° 633
“AUTORIZA ao EXECUTIVO municipal
-EFETUAR EMPRESTIMO COM O BAlNCO
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A”
O PREPEITO MUNICIPAL DE nAiXO GUANDU, Paço Saber que
a Câmara Municipal de Baixo Guandu Decreta e eia sanciono a se.
guinte Lei:-
Art. 12 - Pica o Município de Baixo guandu, airavez/
ao Poder Executivo, autorizado a contrair empréstimo com o Ban
co do Estado do Espírito Santo S/A, destinado a formação de mu
das de café Mundo Novo e Catuaí para o Progacama de Renovação e .
Revigoramento de Cafèzais, com recursos do Instituto Brasilei￾ro do Café IBC-GBRCA.
Art. 22-0 valor da operação de crédito a que se re
fere o artigo anterior, é de Cr$ 50.000,00( cinquenta mil cruzei
ros), acrescidos dos acessórios permitidos a cobrar pelo Banco
Central do Brasil no prazo estipulado de l(lium) ano, a contar/
da data da assinatura do Título de Crédito.
Art. 3fi - Da realização da operação de crédito, o Po
der Executivo, terá poderes especiais para contratar emprésti￾mo com o Banco, assinando os contratos, concordando com cláusu
las nele contidas, emitindo e assinando títulos de câmbio, esp£
cialmente os títulos de crédito rural instituídos pelo Decreto
lei ns 167 de 14 de fevereiro de 1.967*
Art. 4a - Em cumprindo a garantia da operação de cré
dito, será gravada com o aval do Sr. Prefeito e Tesoureiro, a£
sinanao individualmente.
Art. 52 - Esta lei entrará em vigor na data de sua /
Pulbicação, revogadas as uisposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE