norma nº 634/1971

PBEPEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI N° 634
"CONCEDE AUMENTO DE GRATIFICAÇÃO
AO CONSULTOR JURÍDICO DA PREFEI
TURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU"
O EXKÍO; Sr. PREPEITO MUNICIPAL DE DAIXO GUANDU, Pa
ço saoer que a Câmra Municipal cie Baixo Guandu, Decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:-
Art. IS- Pica o Pouer Executivo Municipal autoriza
do a conceder um aumento mensal de Çr$ 70,OO(setenta cruzeiros)
na gratificação do Consultor Jurídioo da Prefeitura Munici￾pal, a partir de is de janeiro de 1*971.-
Art. 22- Pica aberto o Credito Suplementar na imp_or
tância de Cri 64-0,00( oitocentos e quarenta cruzeiros), para a
tender a despesa/ prevista no artigo 12 desta Lei*
Art. 32- Os recursos necessários para cobertura das
despesas, correrão por conta do provável excesso de arrecada
çao do corrente exercício.
Art* 42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua=
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PtfBLIÇUE-òE
GABINETE DO PRePEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES
25 ue novembro de 1.971o￾AE1« ubO BATISTA VIOLA
'REPEIIO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICAdA
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