norma nº 635/1971

PfíEPEITüfíA MUNICIPAL BE BAIXO iJUANBU
ESIAB.0 BO ESPIfilIOSANIO
- O -
LEI N° 635
5* CONCEDE ISENÇÃO BE TAXA DE EX
PEDIENTE PARA CONSTUÇÃO DE
MAUSOLÉU"
O PhEPEITO MUNICIPAL BE BAIXO GUAIWU, Paço saber que a
Câmara Municipal ue Baixo Guandu, Becreta e eu sanciono a seguin
te Leis￾Art. 12 - Pica conceuido ao senhor ALICIO PECInALI,o âi
reito perpétuo de construir no Cemitério Público desta cidade,
sobre a sepultura n2 451 da auacira AAB, onde se encontra os
restos mortais de sua genitora senhora Purríssima Canalli, um
mausoléu isento dos emolumentos previstos em Lei, tendo em vis
ta 0 que consta no processo nü 70/71 da Câmara Municipal.-
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
fiEGISTHE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINEIE DO PhEüPElTO MUNICIPAL BE BAIXO GUANDU ES, 25
de novembro de 1.9/1.-