| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 1971 |
| Date | 1971-11-25 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE A TRABALHADOR E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 1353 |
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PREFEITURA líüíGCIPAL bE xiAIXO GUAiWÜ ESTALO bO ESPIRITO SALTO - O - LEI N° 637 «CONCEDE REAJUSTE A TRABALHADOR E ABRE CRÉDITO SUPLemELTAR” O EXM0o SR. PREFEITO WNICIFAL DE BAIXO GUANDU., Faço saber que a Câmara municipal Decretou e eu saneiono a seguiri te Lei:- Art. 12- Fica o poder executivo iwunicipal autorizauo a reajustar os vencimentos do encarregado da Usina de íbituba de Cr& l8ó,O4(cento e oitenta e seis cruzeiros e quatro càntavòs) mensais, para Cr$ 300,00(trezenüos cruzeiros), mensais líquidos a partir do dia 1-2 ae janeiro cie 1.971»- Art. 22- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr§ 1.491,óô(Hum mil, quatrocentos e noventa e hum cruzeiros e sessenta e oito centavos), para fazer face as despesas de 4 que trata o artigo 12 da Presente Lei. Art. 3£- As despesas da presente lei correrão por con ta do provável excesso de trrecadação. Art. 4e- Revogam-se as disposições em contrario. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE »