norma nº 639/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 639
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO ENTRE O ESTALO DO ESPIRITO SANTO
A EMPRESA HIDRO-ELÉTRICA LUTZOW S/A E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, PA￾RA CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE /
LINHA DE DISTRIBUIÇÃO RURAL.
O PREPEITO.MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Paço saber que a Ca
mara Municipal, Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:-
Art© 12- Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a /
firmar Convênio com o Estado do Espírito Santo, Empresa Hiuro-Ele -
trica Lutzow S/A e a Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, para con£
truçao, operação e manutenção de rede elétrica, para eletrificação/
rural nos Distritos de Vila Nova do Bananal, Ibituba, Santa Posa e
Lagoa Preta, perfazendo o total de 56(cinquenta e ©is) quilômetros©
Art© 22- As despesas decorrentes da presente Lei serão a<s
sim distribuídas: Estado do Espírito Santo, de acordo com a cláusu￾la terceira, Crí 270©000,00(duzentos e setenta mil cruzeiros)e o res
•cante das despesas para complementação da obra ficará a oa rgo da
Empresa e/ ou Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, cabendo a PrefeL
tura Municipal abrir crédito Especial necessário para complementaça3
da ébra, na época oportuna, cujo valor total da obra or^aua em Crí©•
347.520,00(trezentos e quarenta e sete mi3^ quinhentos e vinte cru￾zeiros)©
Art© 3fi- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas e disposições em contrário©
3EGISTBE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ES, 13
de dezembro de 1.971.-
^BEGISTEADA^E PUBLICADA
EM, 13 de dezembro d
“TTT- QDENOí MES THINDADE
ÍECEETARIO
ARMANÍJÒ BATISTA VIOLA
PBEPEITO MUNICIPAL
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