norma nº 640/1971

PREFEITURA MUNIC IPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO E SPIRITO SANTO
- O -
LEI N° 640
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL”
D EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que
a Gamara Municipal, Decret a e eu sanciono a seçjuintB Lei:-
Art. 1-- Fica o Poder Executiva Municipal, autorizado a
abrir um crédito especial na importância de Cr$ 5.700,00(nove mil e
setecentos cruzeiros), para cobertura do restante das despesas com
a construção do Jardim de Infância "MAURA TAVARES”, em convêngio com
o Estado do ESpírito Santa
Art, 22- Fica aberto o Credita especial na importância
de 9,700,00(nove mil e setecentos cruzeiros), p«TQ fazer face as
despesas da que trata o Ar t, 12 desta Lei.-
Art. 38- 0s re cursos / necessários, advirão do prová￾vel excesso de?f arrecadaçã prevista para o corrente exercício,-
Art. 42- Esta Lei entrará em vigor ns data de sua pu￾blicação, revogadas as di sposiçoes em contrários￾REGISTRE -SE E PUBLIQUE—SE
GABINETE DO PR EFEITO MUNICIPAL DEBAIXO GUANDU, 31 de de￾REGISTRAOGA E PUBLICADA
EM, 31 de dezembro de 1.97 W
FERNANDO DE PAIVA SAMPAIO
SECRETARIO PAR TICULAR