norma nº 642/1971

LEI N° 642
"abre crédito suplementar para complementação de verbos"
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, faz saber que a câmara municipal decretou e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art.1 Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as verbas destinadas ao 
custeio das diaristas na importância que for necessário a cobertura da diferença de 
salário com base no aumento do salário mínimo já em vigor desde maio do corrente 
ano.
Parágrafo único- a suplementação de verba de que trata o artigo 1º desta lei será 
distribuída de acordo com as necessidades dentro das seguintes rubricas:
Setor de obras e Viação
90-Gabinete da chefia do serviço
3.1..1.90 - Diaristas
42- Serviço rodoviário municipal
3.1.1.1.42 - Diaristas 
Serviços urbanos
91-Serviços de água e esgotos
3.1.1.1.91 - diaristas
Limpeza pública
3.1.1.1.93 - Diaristas
Praças parques e jardins
3.1.1.1.95 - Diaristas
Mercado, feiras e matadouro
3.1.1.1.96 - Diaristas
Cemitério
3.1.1.1.97 - Diaristas
Art.2 As despesas de que trata a presente lei correrão por conta do provável excesso 
de arrecadação prevista para o corrente exercício;
Art.3 revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se
Gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu 31 de Dezembro de 1971
Arnaldo Batista Viola
Prefeito Municipal
Registrado e publicado
Em, 31 de dezembro de 1971
Amilton Ferreira dos Santos
Secretário substituto