norma nº 680/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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LEI N° 680
"AUTORIZA CONCESSÃO DE TERRENO EM MAS
CARENHAS EM CARATER PROVISÓSIO1'
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU- ESTADO DO ESPIR1
TO SANTO, Faço saber que a. câmara Municipal de Baixo Guandu,Decr£
tou e eu sanciono a seguinte*lei»
Art. lc-Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder ao senhor ARTHUR AFFONSO DE ALCANTARA. brasileiro,casado
residente em Mascarenhas, neste Município, a título provisorio os
lotes n® 12,1^|15|16 e 17 da quadra K, na Vila Mascarenhas, para
depósito de material de estrutura metalica;
Art. 20 - Fiqa também o beneficiário acima, ^ujeito ao
pagamento aos cofres públicos municipal, de uma importância equiz
valente a hum salário mínimo reeional, anual, pagos no.máximo ate
o dia 15 de abril de cada exercício»
Art. 3C “ ?ica o executivo Municipal cem direito de re￾quisitar o 'tejTeno em questão, a ^qualquer momento que julgar necei
sario e recebe-$o dentro de no máximo 30(trinta) dias, sem que pa￾ra Asso esteje sujeito a efetuar pagemento de qualquer natureza»’
Art. M o beneficiário, especificado no art. 10 da^pre￾sente le^, não poderá transferir e nem doar c objeto emquestao,
sem a previa autorização do legislativo e Executivo Municipal.
J Art.' 5Cw Esta lei_entrará em vigor na data de sua publi￾cação revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PüBLIQUS-SE
PREFEITO MUNICIPAL DE BA ’0 GUANDU E S,10 de
maio de 1.97^