norma nº 681/1974

PR^fSITURA MÜKIcr?AI DE 3AIXÓ'- GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 661
"AUTORIZA CONCESSÃO DE TERRENO EM CARÁTER
PROVISÓRIO".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,- Estado'do Espírito
Santo:- Paço saber que a Câmara Municipâ. de Baixo Guandu, decre￾tou e eu sanciono a sequinte leis￾Art.lfi - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a /
conceder ao senhor ARISTIDES VIEIRA. DE CARVALHO, brasileiro, casa￾do residente nesta cidade, comerciante, a,título provisório, a ponta
de terreno situado à margem do rio Guandu’, sobre a rua Álvaro Rodri￾gues da Matta, para 9er construído um dipósito de Gaz liquefeito;
Art. 2£ - Pica também o beneficiário acima , sujeito ao pa￾gamento aos cofres públicos Municipais, de uma importância equiva￾lente a um salário olínimo regional, anual, pagos no máximo até o dia
15 de cada mês de abril;
Art. 32 -Pica 0 Executivo Municipal, com direito de reaúisi
tar o terreno em questão, a qualquer momento que julgar necessário
a recebê-lo dentro de no máximo 30 (trinta ) dias, sem que para isso
esteje sujeito a efetuar pagamento de qualquer natureza.
Art.4fi - Obeneficiário, especificado no art.l$ da presente
lei, não poderá transferir e nen doar o objeto em questão sem a
prévia autorização do legislativo e Executivo Municipal.
Art.5fi = Esta lei entrará em vigor na data de sua pública￾ç ao, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
maio de 1974.
BAIXO GUANDU ,ES, 20 de