norma nº 692/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 692
•'CONCEDE DESCONTO DE JUROS E MULTAS
INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA"o
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Faço saber que
a Camara Municipal, Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:-
Artol2 - Os contribuintes inscritos em Divida Ativa
que liquidarem seus débitos com a Fazenda Municipal de Baixo -
Guandu no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da pu -
blicação desta Lei, os juros e multas terão um desconto de /
100% ( cem por cento)e
Arto22 - Apos o vencimento do prazo de que trata o 
artigo l2 desta Lei, sera extraido certidão dos débitos que
não foram pagos e entreques a promotoria Publica desta comarca
para cobrança judicial„
Art.32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua -
publicação revogadas as disposições em contrario„
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN
DU,ES, 25 de março de 1<>975«