norma nº 693/1975

CÂMARA MUNICIPAL DE BAIàO GUANDU = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEI N° 693
" DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO
1° DA LEU N° 692, DE "
25/03/75. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIàO QUANDU =ES , por seus representantes legais
DECRETAM.
Art. l2-0 artigo l2 da Lei n2 692, de 25 de março de 1.975 , passa a vi￾gorar com a seguinte redação.
Art. I2 -Os contribuintes inscritos em Divida Ativa que liquidarem seus dá￾hitos com a fazenda Municigal de Baixo Guandu no prazo de 60( sessenta dias) a
conter da data sa publicação desta lei , ficarao isantos do pagamento total de juros
e multas incidentes sobre todos os impostos.
Art. 22 -Fica concedido remissão total da Taxa de Renovação de Licença com ba￾se nos § l2, 22 do art. 195 e o Art. 200 da Lei N2 478 de 31 de dezembro de 1.966.
(código Tributário Municipal) e Leis N$s 520 de 06/12/67 e 536~de 12/09/68, refe￾rentes a Taxa de renovação de licença para início oú continuação de atividades
comercial e industrial.
JUSTIFICATIVA = A emenda ora apresentada tem base fundamental §22 do art. 18 da
Constituição da Republica Federativa do Brasil . Emenda constitucional no 01,
17/10/69.
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,revogadas as
diaposiçoes em contrario.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIàO GUANDU EM, /01 /OZ/75.