norma nº 695/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI N° 695
•'ANULA VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL"
O PREHSETO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que
a Camrai Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu sanciono a se￾guinte Lei:-
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza
do a anular a seguinte verba do orçamento vigente:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - SEÇÃO DA DIVIDA PUBLICA
4.1,2.13,- AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS..... Cr$ 24.000,00
Art. 22 - Fica igualmente o Poder Executivo Munici￾pal, autorizado a abrir um crédito especial - VERBA:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.0.10.14 - Outros Serviços de Terceiros•,Cr$ 24.000,00,
com base na anulação que trata o art. 12 da presente lei, para
fazer face as despesas com pagamento do pessoal conforme porta￾ria n2l7/75, para levantamento dos valores venais dos imóveis
nesta ci/dade e nas çedes dos déstritos de Ibituba e Mascarenhas
para cobrança dos impostos Predial e Territorial urbano conside￾rados exorbitantes.
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as diposições em contrário.