norma nº 453/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
Estado do Espirito Santo
LEI N° 453
"RESTITUI IMPÔSTO PAGO INDEVIDAMENTE"
*
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU:- Faço sa-
• ber que a Camara Municipal de Baixo Guandu decretou e eu sancio￾no a seguinte Lei:-
Art, 19- Fica o Poder Executivo Municipal auto-
*, rizad.o a restituip a. senhora. Leopoldina de Lelles, a quantia de
5/4..8I9 (trinta e quatro mil oitocentos e dezenove cruzeiros) ,
referente a taxa de calçamento na sua parte, correspondente ao
adicional de 20$, pago indevidamente pelo talao n2 5 877 de ...«
11/1/66.
Art, 22- As despesas decorrentes da presente
lei, correrão a conta do provável excesso de arredadação do cor￾t t *
rente exercício e sera feito na epoca oportuna.
Art, 32- Revogam-se as disposições em contrário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
25 de abril de 1.966,
/ 2. .
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Francisco da Cunha Ramaldes
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA .
Em,2U de abril de 1,9661,
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