norma nº 454/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
-0-
LEI N° 454
"AUTORIZA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA COM
REDUÇÃO
•
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU;- Faço saber
que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:-
» Art, 1®- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a cobrar com redução de 20$ (Vinte por cento), os impostos ins
critos em Divida Ativa, nesta Prefeitura, exclusivamente duran￾te o rnes de julho do corrente exercício, desde que pago o total
por cada contribuinte.
Art. 22- Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1Q
de julho do corrente exercicio, revogadas as disposições em con
trario,
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN
DU, 15 de junho de 1,966,
Francisco da Cunha Ramaldes
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA .
Em, 15 de juífV o de 1,966.
mar AugustV»
Secretario Subst,
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