norma nº 698/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DO ESPIRITO
-0-
BAIXO GUANDU
SANTO
LEI N° 698
'•CRIA CARGO DE FUNÇÃO GRATIFICADA"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, com base no
»
Art. 50 § da Lei n2 2.760 de 30 de março de 1.973(ORGANIZA
ÇÃO MUNICIPAL) e conforme projeto de lei n208/74, encaminhado
a Câmara Municipal de Vereadores, Decreta e Sanciona a Seguin
te Lei:-
Art. 12 - Fica criado o cargo de Função Gratifica^
da de Encarregado da Limpeza Publica, a partir da data da pro
mulgação da presente lei.
Art. 22 - Fica igualmente criada a Gratificação de
Cr$ 200,00(duzentos cruzeiros) mensal, inicial.
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE=SE