norma nº 455/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
-0-
LEI N° 455
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PARTICIPAR DA CONSTRUÇÃO DO PALA -
CIO DAS MUNICIPALIDADES, EM BRASÍLIA”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU:- Faço saber que a
Gamara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:-
Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pro,
mover a inscrição deste Município como associado do PALÁCIO DAS MUNT
, GIPALIDADES, a ser construído em Brasilía, sob os auspícios da Asso￾ciação Brasileira de Municípios, concorrendo com a importância de
2.000,000 (Dois Milhões de Cruzeiros), para gozar e fruir de todas
as vantagens decorrentes da sua qualidade de associado, vantagens es,
sas, extensivas ao Prefeito, Vereadores e seus representantes creden
ciados.
Art. 22- Para os fins constante do art. Ia, fica o Prefe,i
to Municipal autorizado a oferecer como pagamento uma parte das co￾tas dos impostos a serem devolvidos ao Município, na forma da Consti
tuição Federal e abrir o respectivo crédito.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN￾DU, 15 de junho de 1,966.
Francisco da Cunha Ramaldes
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, ll\de junfto de I.966
Secretario Subst,