norma nº 699/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
-0-
LEI N° 699
"AUTORIZA ALIENAÇÃO DO
DESTA MUNICIPALIDADE"
TRATOR D-4
• 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, DECRETOU e eu SAN -
CIONO a seguinte lei:-
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal auto￾rizado a alienar o Trator D-4 marca Caterpillar, desta Muni
cipalidade, mediante concorrência pública»
Art. 22 - Fica estipulado o valor mínimo de Cr$.
35«000,00(trinta e cinco mil cruzeiros), para fins de alie￾nação, contida no art. 12 da presente lei, conicionando -se
o pagamento a vista.
Arto 3q - Fica o Poder Executivo Municipal auto￾rizado a anular a concorrência, caso não seja a mesma de /
conveniência do Município, ou caso não haja propostas supe￾riores ao valor do lance mínimo, citado no Art. 12 desta /
lei o
Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE