norma nº 456/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
• .............. ESTADO DO ESPIRITO SANTO .
LEI N° 456
/ "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A MANDAR CONFECCIONAR MÓVEIS PARA A
ACARES E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL"
* r
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUj- Façe saber que
a câmara Municipal de Baixe Guandu decretou e eu sanciene a seguin
te Lei:-
Art. lfi- Fica e Peder Executive Municipal autoriaado a
mandar cenfeccienar moveis para ampliaçãe de Escritérie da Assoei^
çãe de Credite e Assistência Rural de Espirite Sante (ACARES), ne_s
ta cidade.
Art. 2Q- Fica igualmente autorizado e Executive Munici
pal a abrir e Credite Especial de $£257*000 (Duzentes e Cinquenta￾e sete mil cruzeiros), para fazer face às despesas que refere e
Art. ia desta Lei.
Art. As despesas decorrentes desta Lei correrão -
per conta d© provável excesso de arrecadação.
Art. 2j.fi— Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 7 de
julho de 1.966.
Francisco da Cunha Ramaldes
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Sn. 7 d® julho de 1.966