norma nº 457/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
-0-
/ LEI N° 457
”AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR
CARGO DE 2° FISCAL DA SEDE E ABRE CRÉDI
TO ESPECIAL"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU:- Faço saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:-
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a criar o Cargo de 29 Fiscal da Sede, deste Município, com ven
cimentos mensais de p 50*000 (Cinquenta mil cruzeiros).
Art, 20- Fica igualmente autorizado o Executivo Mu
nicipal, a abrir o necessário credito de £5 JOO.OOO (Trezentos mil
cruzeiros), para fazer face ao disposto no artigo primeiro desta￾Lei,
Art. 5C- Esta Lei entrará em vigor a partir de 19 
de julho do corrente exercício, revogadas as disposições em con￾trario .
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO -
GUANDU, 25 de julho de 1,966.
Francisco da Cunha Ramaldes
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
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