norma nº 700/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/
- O -
LEI N° 700________
"CRIA CARGO GRATIFICADO E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, com base no art.
5O§ 42 da Lei n2 2.760 de 30 de março de 1.973 ( ORGANIZAÇÃO
MUNICIPAL),e conforme projeto de lei n2 06/75, encaminhado a
Camara Municipal de Vereadores, Decreta e Sanciona a Seguin￾te Lei : -
Art. 12 - Fica criado o cargo gratificado de Auxili￾ar da Seçao Hessoal desta Municipalidade, a partir da data da
promulgação da presente lei:-
Art. 22- Fica também estipulado uma gratificação men￾sal de Cr$ 280,00 (Duzentos e Oitenta Cruzeiros)
Art. 32- Fica o Poder executivo Municipal autorizado
a abrir um credito especial na epoca oportuna para fazer fa
ce as despesas com a presente lei, com base nos recursos de^
finidos no art. 43 § l2 Item // III da Lei n2 4.320:
Art. 42- Está lei entrará em vigor na data de sua pú
blicação revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO =