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norma nº 461/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 461 / 1966
Date 1966-09-13
EmentaCONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONALISMO MUNICIPAL DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO, INATIVOS E TRABALHADORES DIARISTAS.
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F££ramüRA municipal de eaixc guandu
E£~ADI DO ESPIRITO SAW7P
- O -
LEI N° 461
"CONCEDE AUMENTO VENCIMENTOS AOS FUN￾CIONALISMO MUNICIPAL DO QUADRO PERMANEN
TE DO MUNICÍPIO INATIVOS E TRABALHADO
RES diaristas".
0 PREFEITO MUNICIPAL UE BAIXO GUANDU:;- Fáçò saber que a 
Camara Municipal ie Baixo Guandu, DECRE"‘CU € eu sanciono a séguin -
i 3 Lei: -
Art. lfi- Fica o Poder Executivo Municipal, ai.torizadr a
c n‘eaer ui aumento de 20£ (vinte por certo) ao fincicnálismd do
quadro permanente do Muni 1 i.c , Inativos e trabalhadores diaristas￾eir »eral, sclre seu? vencimertoç constantes do irqame»to para o cor
lie exercício, a partir de JQ de agosto ae I.96É .
■*rt, c. iq- - i iblmerte o Poder xecutiví miolpa: au
rédito Suplementar necessário osra fazer face -
as des esas ler:-renJ2s ia i cesente Lei.
vt, As despesas 3 que se refere o Ar*. da pre- -
w
sen e Lej , correra* por conta de provável excesso ie arr»- ad*çac no
co^er exerc ícii „
Art. UQ- -?sta Lei entrara eu vigo» n; data de - nhU.
caç£ >, revog 'ss as di? oç coe* em contrario.
REGISTRE-3E E PUBL1 ^JE-SE
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