norma nº 462/1966

PREFEITURA MUNICPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
L E I Nº 462
"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUs- Faço saber que a
Gamara Municipal de Baixo Guandu, DECRETOU e eu sanciono a se -
guinte Leis￾Art0 1Q- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar as verbas destinadas ao pagamento de diaristas em
geral, para fazer face as despesas referentes à diferença na -
parte da contribuição do empregado aos Institutos, alusivos aos
meses de março a dezembro, de acordo cora o aumento.do salário -
mínimo em vigor, a partir de março do corrente ano.
Art. RQ- As despesas decorrentes da presente Lei, corre
rão por conta do provável excesso de arrecadação do corrente
exercício o
Art. 5e~ Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE -SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 15 de setembro de
1 966 o
FRANCISCO DA CUNHA RAMALDES
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
SECRETÁRIO