norma nº 467/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
Estado do Espírito Santo
”CONCEDE PENSÃO A ANA MATHIAS DE SOUZA”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU:- Faço saber que
a Camara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu sanciono a se￾guinte Lei:-
Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder a Da. ANA MATHIAS DE SOUZA, residente neste Municipio,
viúva de um ex-trabalhador da Prefeitura, uma pensão mensal de
S? Zl.OOO (Quatro mil cruzeiros), enquanto viver, a partir de 12 de
setembro de 1 966, em virtude de não ter mais condiçoes para o -
trabalho, devido a sua idade avançada.
Art. Fica ainda o Poder Executivo Municipal, auto
rizado a abrir 0 necessário credito especial na importância de
St 12.000 (Dozem il cruzeiros), para cobertura das despesas de que
trata o art. 12 ate 31 de dezembro do corrente ano, com base no
provável excesso de arrecadação do corrente exercício.
Art. Revogam-se às disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, lij. de setembro de
1 966 c
£ /-to
FRANCISCO DA CUNHA RAMALDES
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em a lii. de sèkembro de 1 966
Secretario