norma nº 702/1975

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI N° 702
"ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMEN
TO VIGENTE"
iO PHPEITO MUNICML DE BAIXO GUANDU, Faço saber que
a Câmara 'Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu sanciono a
seguinte lei:-
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza￾do a anular a seguinte verba do orçamento vigente:-
4.1.3.2.42 - Tratores e equipamentos Rodoviário e Agricola...........
.................................................................................................................... Cr$ 50.000,00
Total das anulações.................................................................. Cr$ 50.000,00
Art. 22 - Fica igualmente autorizado o Poder Executi￾vo Municipal de Baixo Guandu, a suplementar as seguinte verbas
do orçamento vigente, com base nas anulações de que trata 0 Art
12 da Presente Lei:-
EDUCAÇÃO E CULTURA
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3.2.5.61 - Subvenção para manutenção aos Ginásios de Ibituba e
do Km 14 do Mutum....................................................................... Cr$ 20.000,00
4.1.1.5.61 - Construções de escolas........................ Cr$ 30.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..................................................... Cr$ 50.000,00
Art. 3- - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE