| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 1966 |
| Date | 1966-11-30 |
| Ementa | CRIA CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO PARTICULAR DO PREFEITO MUNICIPAL. |
| native_id | 1402 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ Estado do Espírito Santo L E I Nº 471 "CRIA CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO PARTICULAR DO PREFEITO MUNICIPAL" 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU:- Faço saber que a câmara Municipal de Baixo Guandu DECRETOU e eu sanciono a seguinte LeijArt. 1Q- Fica criado e incluído na parte da Função Grati ficada (FG) , um cargo de Secretario Particular do Prefeito, percebendo a gratificação de !?? 70.000 (Setenta mil cruzeiros) mensais. Art. 2Q- 0 CARGO ora criado, é de confiança, livre nomejt ção e demissão do Prefeito Municipal. Art. 3^- Esta Lei entrará em vigor a partir.de 1Q de janeiro de 1 967, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 30 de novembro de 1 9660 Dr. Helio <e Figueiredo^Milagres Prefeito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA