norma nº 703/1975

PREFEITURA. MUNICIPAL PE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI N° 703
"MODIFICA PRAZO DE PAGAMENTO DOS IM
POSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1.975"
O PREMTO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu sanciono a seguin
te Lei:- *
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a modific ar 0 prazo para pagamento dce Impostos Predial e Territo
rial Urbano relativos ao exercicio de 1.975, gozando do mesmo des
conto de 20$(vinte por cento^conforme parágrafo único do Art.168
da Lei n2 678 (CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Art. 22-0 prazo de que trata o Art. 12, da presente
Lei, deverá ser dado a seguinte redação:
Fica o contribuinte com direito a redução de 20^(vinte por cento)
no ato do pagamento dos impostos Predial e Territorial Urbano, du
rante 0 exercício de 1.975, caso faça dentro de 30(trinta) dias a
contar da data da expedição do lançamento.
Art. 3- - Esta lei, entrará em vigor na cfefca de sua pu￾blicação revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO 1 LNDU ES, 16 de julho
de 1.975.-
CARLOÍTLUIZ FREDERICO
PREFEITO MUNICIPAL
IA E PUBLICADA
TRINDADE
SEC TARIO