| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 1966 |
| Date | 1966-12-17 |
| Ementa | ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS. |
| native_id | 1408 |
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PREFEITUFA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO - O - L E I Nº 476 "ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS» O PREFBITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU:- Faço saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu, DECRETOU e eu sanciono a seguin te Lei:- Art. 1*>- Fica o Poder Executivo Municipal autorizadoa abrir o Crédito Especial de iíi;8.000 (Quarenta e oito mil cruzeiros) , para pagamento de gratificação ao Contínuo da Camara Municipal. Art. 2Q- Fica ainda o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o Credito Especial de ® 71oOOO (Setenta e um mil cruzeiros) , sendo ® 60.000 (Setenta mil cruzeiros), para pagamento de férias a Srta. Maria José Canciliere, referente ao exercício de 1965 e 55 11.000 (Cnaze mil cruzeiros), para pagamento de tábuas para re - forma do Posto do Lage. Art. 5a- Os necessários recursos advirão do provável excesso de arrecadação prevista em bases técnicas para o corrente - exercício. Art. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 17 de de zembro de 1 966. //, . z / Dr. Hélio Figueiradò Milagres Prefeito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA Em, 17 de dezembro de 1^966. Edmar Augusto 0ant’Ana Secretário