norma nº 704/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI N° 704
•'CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA, O
LAR DA VELHICIE DESAMPARADA"ANGE￾LO PASSOS"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, FAço saber que
a Câmara Municipal de Baixe Guandu, Decretou e eu sancione a
seguinte lei:
Art. 12 - Fica considerado de Utilidade Publica © LAR
DA VELHICE DESAMPARADA "ÂNGELO PASSOS", entidade Filantrópica,
Registrada no Conselho Nacional de Serviço Social da Ministério
da Educação e Cultura, sob n2 62.027/65, nesta cidade de Baixxo
Guandu, Estado do Espírito Santo.
Art. 22 - A Presente entidade, visa propiciar aos que
dela necessitam e apoio moral e social.
Art. 3S - Esta lei entrara em viger na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrári©.