norma nº 477/1966

PREFEITURA MBIC1PAL DS BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI Nº 477
"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO
BRASIL FUTEBOL CLUBE"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAKDU: - Faço saber
nue a Canara. Municipal de Baixo Guandu, DECRETOU e eu sanciono a
seguinte Lei:-
Art. 12- Fica reconhecida de utilidade pública,era
fins a que se instituo o "GRÊMIO BRASIL FUTEBOL CLUBE", com Sede -
nesta cidade, fundado em 10 (dez) de abril de 1 96/1, registrado co
como pessoa jurídica sob registro nc >2 (trinta e dois) de ordem ,
do Registro Civil das pessoas Jurídicas desta Comarca.
Art. 22- A referida sociedade passara a gozar de
todas as vantagens e prerrogativas decorrentes desta Lei»
Art. Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE B PTJBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DS 3A1X0 GUANDU, 17 de de
sembro ce 1 966.
REGISTRADA PÜ3L3D ADA
Secretario