norma nº 705/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI N° 705
"AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATI
VA"
P PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, usanda de atribui￾ção que lfíe são conferidas por Lei, Faç® saber qua a Camara Municji
pal, Decretou e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
cancelar o dxbito d© senhor ALpREDO FISCHER, inscrito em dívida
ativa na importãnica de Cr$ 3;95 > (cento e noventa e cinco cruzei￾ros e quarenta e hum centavos) em virtude da documentaça® anexa ao
processo que fez prova do que © imóvel não era mais de propriedade
do Senhor Alfredo Fischer, conforme ficou provado ter êle vendido
a ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS(ESCELSA) S/A, conforme escritu
ra também anexa.
Art. 22 _ Esta lei entrarjjfá em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as dipsãsiçoes em contrarioj
/)