norma nº 479/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI Nº 479
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPLEMENTA￾ÇÃO DE VERBAS”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU:- Faço saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu, DECRETOU e eu sanciono a se
guinte Lei:-
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autori
gado a abrir o Credito Especial na importância de ÇJ 108.000 (Cento￾e oito mil cruzeiros), para complementação da verba credito especial
autorizada pela Lei Municipal n^ U56, de 7 de julho de.l 966, desti￾nada a aquisição de móveis para o escritório da ACARBS.
Art. RQ - Os necessários recursos advirão do proy£
vel excesso de arrecadação no corrente exercício#
Arto 3° - Esta Lei entrará era vigor à partir de 50
de dezembro do corrente ano, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 51 de
dezembro de 1 966.
/
.À-íi-i.
Dr. Helio Figueiredo Milagres
1/
Prefeito Municipal
REGISTRADA S PUBLICADA
Edmar Augusto SantVAna
Secretario