norma nº 706/1975

PREFEITURA TIUNICIPAI DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 706
" CRIA CARGO GRATIFICADO".
0 PREPEITffl UUNICIPAI DE BAIXO GUANDU, com Base no
art. 50§ da lei n° 2.760 de 30 de março de 1973(ORGANIZAÇÃO -
TÍUNICIPA1) e conforme projeto de lei n2 10/75, encaminhado a
Câmara Municipal de Vereadores, Decreta e Sanciono a Seguinte
lei:-
Art. 12- Pica criado o cargo gratificado de "EN
CARREGADO DE ARRECADAÇÃO DA PRAÇA DE DESPORTOS DESTA LÍUNICI￾PATIDADE" a partir do data da promugação da Presente lei, com
a gratificação / mensal de CrS 200,00 (Duzentos Cruzeiros).
Art. 22- Pica o Poder Executivo Municipal autori￾zado a abrir um crédito especial na época oportuna, para fazer
face as despesas com a presente lei, com base no art, 43 da
lei 4.320.
Art.3°- Esta ? ei entrara' em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposição em contrário.
REGISTRE-SE E PUBIIQUE-SE
. GABINETE- DO PREPEITO WNICIPAI DEJBAIXO GUANDU,ES,
16 de stembro de 1975»
REDERICO
ICIPA1
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