norma nº 708/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 708
"AUTORIZA ABERTURA DE CARGOS ADICIONAIS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Paço saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu sanciono a se￾guinte lei:-'
Art.is - Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar as dotações abaixo relacionadas do Orçamento Vigen￾te.
3.1.2.o.00
3.1.4.0.00
3.1.5.0.10
CÂMARA MUNICIPAL
- Punç Ões gratificadas......................... ..Cr$ 2.640,00
- Material de Expediente........... .. • .CrS 1.500,00
- Diversos Encargos............... .................. ..CrS 1.300,00
GABINETE DO PREPEITO
- Reparos adaptação e conservação de
Bens móveis e imóveis........... ..CrS 10.000,00
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
- Material de Expediente.......... 1.500,00
DIVISÃO DE FINANÇAS
GABINETE DO DIRETOR
- Diversas despesas de exercicios an
teriores.......... ............................................. ..CrS 8.000,00
............................. TESOURARIA
3.1.2.0.11.01.00-Material de Expediente............. • ...CrS 1.000,00
.............. * - FISCALIZAÇÃO
3.1.2.0.12.01. 00-Material de Expediente...................... .Cr$ 2.500,00
SBgÃO DA DÍVIDA X PÚBLICA
3.5.5.0.13 - Termo de Ccnfissãode Divida (INPS). 5.000,00
............................. CONTADORIA
3.1.2.0.1ÍL.01.00-Material de Expediente...................... .CrS 2.300,00
............................. Seção tfe Obras
3.1.1.1. 40.02.11- Salario do Pessoal.................................. CrS 7.500,00
' ' ' ' SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL￾3« 1.1.1.42» 02.11- SALÁRIO de Pessoal.............................CrS 60.000,00
3*1.2.0.42.04.00-Combustíveis e lubrificantes»....CrS 40.000,00
3.1.2.0.42.05.00-Peças e acessórios p/veículos....CrS 15.000,00
3»1.3.0.42.06.00-Reparos $ adaptações e conservação
• • • • de bens móveis e imóveis............. .CrS 20.000,00
4.1.2.0.42. -Construção e melhoramentos de estra￾das ,CONST,.E.SECONST,DE.PONTES.E*BU￾EIROS................................................................CrS 85.000,00
............................. COMUNICAÇÕES
3.I.I.1.42,02.02-SALario do Pessoal.................................. CrS 2.200,00
Educação e cultura
3.1.3.0.61.06.00-Reparos, adap. e const. de bens mó
veis e imóveis................................. ..Cr| 3.000,00
4.1.1.2.61 -Construção de Escolas,.........................CrS 15.000,00
............................. SAÚDE
3.1.1.1.70.02.11-Salario do Pessoal..............................CrS 1.000,00
3»l»2»0.70 -Medicamentos a indigentes............... .CrS 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
CONTINUAÇÃO PA IEI Nfi 708
dentes................................................................. Cr$ 10.000,00
BEM ESTAR SOCIAL
................... CONTRIB,p/ Previdência Social.....Cr|:
3.2.8.O.8. -Contrib/para o (INPS).............Cr$ 20.000,00
continua..................................... . ........... ....Cr$ 319.440,00
'; • ' • • LffOPESA PUBLICA
3.1.1.1.92.02.11-Salário do Pessoal.......................................Cr$ 6o.000,00
............................. PRAÇAS PARQUES E JARDINS
3.1.1.1.95*O2.11-Salario do Pessoal.......................................CrS 1.500,00
• CEMITÉIRO
3.1.1.1.97.02.11-Saíario do Pessoal..........CrS 1.800,00
TOTAL DAS SUPLENENTAÇCES..................Cr$ 382.740,00
Art.22 - Pica igualmente o Sr. Prefeito Municipal
autorizado a abri» créditos especiais, abaixo relacionados:
............................. DIVISÃO DE FINANÇAS =SBÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
4.1.4.0.12.02.00-Mobiliario em Geral...................... .....CrS 2.746,00
EDUCAÇÃO E CULTURA = ENSINO FUNDA-
• • • • MENTAL
4.1.4.0.61 -Maquinas e Equipamentos de Escritó￾rio............... .............................. ....................... .. Cr$ 5 >850,00
TOTAL dos créditos especiais........... CrS 8.596,00
Art.32 - Fica o Sr.Prefeào Municipal autorizado a
utilizar os recursos definidos no Art, 43 e seus §, para ocorrer
as despesas com o presente crédito adicional, obs, rigorosamente o
contesto do referido artigo, (art, 43 da lei 4.320).
Art. 4- - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE- DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
ES, 25.de setembro de 1975*.
CARLOS LütSy FREDERICO
felTO MUNCIPAL
REGISTRAD.
Em,
SECRETARIO