norma nº 709/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI N° 709
"AUTORIZA CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que
a Capara Municipal de Baixe Guandu, Decretou e eu sanciono a
seguinte lei:-
Art. 1® - Fica o Poder Executiva Municipal autoriza￾do a cancelar o débito do senhar GUILHERME WAGNER, inscrito
em dívida ativa nesta Prefeitura em um montante de Cr$............
57,52(cinquenta e sete cruzerios e cinquenta e dois centavos)
em virtude da requerimento do nesn», datado de dia 13 de mai®
de 1.975.» protocolada nesta repartiçã® s®b n® 4^1, folhas 146
cm 12 de maio de 1.975•-
Art. 2® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaçãoe revogadas as dipsosições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL; DE BAIXO GUANDU ES,
1® de outubro de 1.975*-
FREDERICO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADAE PUBLICADA
EM, 1® de/jJttibro de 1.975
ODENOR GC ^>TRIN®ADE
SECB 5ÀRIO
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