norma nº 712/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI N° 712
«AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu, DECRETOU E EU SANCIONO A SEGVTN
TE LSI:-
Art. LG - Fica o Prefeito Municipal de B ixo Guandu, au￾torizado a abrir/ ura crédito especial no valor de Cr9 l6.CoO,0O
(d.ezesei3 mil e oitocentos cruzeiros),para complementaçao do pa￾ramento do pessoal que trabalharam no levantamento dos valores v£
nais dos inoveis urbanos da sode e dos distritos de Ibituba e Mas,
c«arenhas, para cobrança dos impostos predial e territorial urbana
considerado» exorbitantes..
Art. 20 - Fica o Executivo Municipal autorizado n utilizf.
coro recursos para fazer face as despesas definidas no art. 10 os
definidos no art. 1Q e seus itens da Lei n) ^.320/6*1, observan
do rtçoroznmente o cnntexto do r«*f»*rido artigo.
Art. 3- - Esta lei entrara em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNTCIPAI.
de dezembro de 1.975
BAIXO GUANDU
BM, 23
í DENOR
MUNICIPAL
ES,
PUBLICADA
de 1.975
TRINDADE
23