norma nº 713/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO T>0 ESPIRTTC SANTO
-0-
LEI N° 713
"ESTABELECE UNIDADE DE PADRÃO FISCAL
DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE 3ALXC GUANDU, Faço saber que
a Cãaara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu sanciono a
seguinte loi:-
Art. IS- As importâncias fixa;; correspondentes a tri￾butas, a multas, n limites para fixação de multas ou limites por
meio de percentuais ou de múltiplos ou subraultiplos da unidade
denominada UNIDADE DE PADRÃO FISCAL DC MUNICÍPIO DB BAIXO GUAN￾DU, ” qual figurará na legislação sob forma abreviada do UPFDG.
Taragrafo 1® - Fica fixado on CrS ^zi0,00 (quatrocentos
e quarenta cruzeiros) o valor da VPFBG para vigor a partir de 1C
de Janeiro de 1.976*
Parágrafo 2® - 0 poder Executivo Municipal, no fim de
cadn Exercício, publicara ato declarando o valor da VPFBG, para
vigorar no exercício seguinte.
Parágrafo 3- - A ntualilzaçãe desse valor será obtida
pala aplicação, sobre o vn.lor originário do parágrafo 10, deste
artigo, do coeficiente de atualização dos créditos fiscais, fi￾xando, digo, fixado pelo orrão federal competente, relativo ac
ultimo trimestre de cada exercício, para ter vigência no exer￾cício seguinte.
Paragrafo As - fln fixnção da UPRBG poderá ser nrrendon
dado para menos o resultado obtido.
Parágrafo - A UPP3G será única e uniforme em tedo
Município, para cada exercício fiscal.
Parágrafo 60 - Os valores, os percentuais,as multas e
os lícsetes Se faixas constantes da Lei nQ 67 (Codigo Tributário
3, 5 s a partirbd© 1® de jane
ro de l.?7ó, na mesma proporção, tendo como bnse a UPFGB.
Art. 2® - Estn lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogada» as disposições era contrário.
REGISTRE-SE
GABINETE BC PREFEITO
/d0 deabbhrn de 1.97;“.
REGIST^Ara E PUBLICADA
ODEXORrcSrcSS TRINDADE
SECRETARIO
E I- 'T.IG' LÍ-SE
MUNICIPAL’ GUANDU ES, ?3
C^fLCí&^VflZ FREDSRICO
PREFEITO MUNICIIAL