norma nº 741/1977

prefeitura municipal de baixo guandu
ESTADO DC ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 741
“AUTORIZA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA RODOVIÁ
RIA E DÁ COMO GARANTIA PARTE DA QUO￾TA DO I.C.M.' *
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço Saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu s
Sanciono a seguinte Lei:-
Art.lG- Fica o Poder Executivo Municipal autori￾zado a adquirir sem concorrência publica unia motonivela￾dora IIUBER-VACO no valor de Cr* 6l5»000,00, ou Cuterpi.
lar no valor de Cr1? >98.000,00, para o serviço rodovia
rio do Município.
Art. 22- A Prefeitura Municipal dara em aliena￾ção -fiduciária à ( financeira C0DE5-CRED), empresa fj_
nanceira em garantia do fiel cumprimento de todas as -
obrigações decorrentes dessa operação e mensionadas no
contrato principal, o pro.prio equipamento a ser adqui￾rido e dara também como garantia subsidiária caução de
parte das parcelas do Imposto de Circulação de Mercado,
rias ( I.C.M); pertencente ao Município*
Art. 32- A Prefeitura fára uma entrada de 20?' (*
vinte por cento), sobre o valor da aquisição, e o res￾tante será dividido em 24( vinte e quatro) prestações
mensais iguais.
Art. (£2- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,